1) Tornozeleira eletrônica: O ex-presidente deverá usar monitoramento eletrônico, restrito ao endereço da residência, com envio diário de relatórios ao Judiciário;
2) Visitas de familiares: Ficam autorizadas visitas regulares dos filhos Flávio, Carlos e Jair Renan, em dias e horários fixos (quartas e sábados). A esposa, Michelle Bolsonaro; a filha, Laura; e a enteada, Letícia, têm livre acesso, por residirem no local.
3) Visitas de advogados: Advogados podem visitar diariamente, inclusive fins de semana e feriados, com duração de até 30 minutos e mediante agendamento prévio;
4) Visitas médicas: Cinco profissionais de saúde previamente indicados podem acessar o local sem necessidade de aviso prévio, respeitando regras judiciais;
5) Fisioterapia autorizada: Sessões de fisioterapia são permitidas três vezes por semana, em horários definidos (no período noturno), com um profissional autorizado na decisão;
6) Internação médica sem autorização prévia: Em caso de urgência, o ex-presidente pode ser internado sem autorização judicial prévia, desde que o STF seja comunicado em até 24 horas;
7) Proibição de comunicação externa: Está proibido o uso de: celular telefone qualquer meio de comunicação Inclusive por terceiros. Visitantes passam por revista e não podem portar eletrônicos;
8) Proibição de redes sociais: É vedado acessar ou utilizar redes sociais, direta ou indiretamente;
9) Proibição gravações: Também fica proibido produzir ou divulgar vídeos e áudios, inclusive por intermédio de terceiros;
10) Fiscalização reforçada pela Polícia Militar: A PMDF deve monitorar a domiciliar incluindo vistoria de veículos revista de visitantes, vigilância do entorno, proibição de manifestações em raio de 1km, com envio de relatórios ao STF;
11) Suspensão de visitas por 90 dias: Todas as demais visitas ficam proibidas por 90 dias, inclusive para outros moradores da casa, salvo autorização judicial;
12) Obrigações da defesa: A defesa deve: informar lista de advogados e funcionários (em 24h) indicar equipe de saúde 24h (em 48h) enviar relatórios médicos semanais;
13) A prisão domiciliar terá prazo de validade de 90 dias: Haverá uma reavaliação periódica do quadro clínico e havendo condições voltará para regime fechado novamente;
14) Manifestações: Não está permitido nenhum tipo de aglomeração nos arredores da residência do ex-presidente, muito menos acampamentos;
15) Reincidência: Não poderá também romper a tornozeleira, seja com aparelho de solda ou qualquer outra ferramenta.
Veja agora: Bolsonaristas voltam a se manifestar na BR-153 em Rialma
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